Adultos passarão a ser rastreados ao acessar sites pornográficos? Redes sociais precisarão adotar um “filtro moralizante” para permitir o acesso de crianças e adolescentes? Empresas de jogos deixarão o Brasil diante de uma enxurrada de novas exigências regulatórias?
Essas são algumas das perguntas que vêm circulando com força na internet, muitas vezes acompanhadas de teorias alarmistas, sobre como funcionará, na prática, a chamada Lei Felca, nome popular do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
A nova legislação, em vigor desde março, tem como objetivo proteger crianças e adolescentes nos ambientes digitais, impondo deveres mais claros a plataformas, aplicativos e serviços online. Ao mesmo tempo, abriu um debate legítimo sobre segurança de dados, privacidade e possíveis riscos de censura, preocupações que extrapolam o universo dos menores e alcançam toda a sociedade.
Esses questionamentos não vêm apenas de usuários ou empresas de tecnologia: 438 pesquisadores em segurança e privacidade digital, de 32 países, publicaram uma carta aberta no início de março alertando para riscos técnicos e sociais associados à verificação etária – mecanismo agora exigido pela Lei Felca – em larga escala. Agora, ao invés de apenas declarar que possuem mais de 18 anos, menores precisarão usar artifícios mais sofisticados para tentar comprovar a suposta idade para acessar conteúdos impróprios.
Instrumentos para verificação etária não estão definidos na lei
Leis estruturadas, como a Lei Felca, costumam adotar dispositivos amplos e principiológicos, justamente para evitar que se tornem obsoletas com a evolução tecnológica. Esse desenho legislativo, no entanto, também cria uma zona de incerteza, que gera dúvidas e receios sobre como as regras serão aplicadas no cotidiano.
A tecnologia exata que será utilizada para a verificação de idade, por exemplo, não está definida na lei nem nos primeiros decretos de regulamentação assinados pelo presidente Lula. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada para estabelecer os critérios da Lei Felca, publicou até agora apenas um documento orientativo preliminar, indicando parâmetros gerais para que as empresas iniciem a adaptação de seus sistemas. A regulamentação técnica definitiva ainda não foi editada e não há prazo para implementação.
Seguindo o padrão já adotado em regulações anteriores – como na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (PGPD) –, a ANPD não aprova previamente soluções técnicas. As empresas escolhem os mecanismos que desejam implementar e devem documentar os riscos, os testes realizados, a proteção, a privacidade e os critérios adotados. A agência, então, avalia essas soluções publicamente, podendo recomendar ajustes ou correções técnicas. Sanções só tendem a ocorrer em casos mais graves, como descumprimentos reiterados, uso abusivo de dados pessoais ou omissão deliberada.
Neste primeiro momento, de acordo com o documento orientativo, a ANPD focou nos agentes considerados “estruturantes” do mundo digital, como lojas de aplicativos, sistemas operacionais, plataformas e outros serviços digitais. Isso inclui, por exemplo, lojas de aplicativos da Apple e do Google, os sistemas Android, iOS, Windows, além das plataformas como YouTube, Instagram e X, já que concentram grande parte do acesso de crianças e adolescentes à internet.
Pesquisadores alertam para ineficácia e riscos à privacidade
O principal ponto de crítica, levantado por cientistas da área, é que, atualmente, não existe um mecanismo de verificação etária seguro no mundo inteiro.
Na declaração conjunta sobre a verificação de idade, assinada pelos mais de 400 pesquisadores em segurança e privacidade – entre eles o brasileiro Diego Aranha –, os autores defendem que ainda não houve uma análise cuidadosa dos riscos tecnológicos nem do impacto social desse tipo de medida em larga escala.
Entre os pontos apontados estão a facilidade de burlar o sistema, seja por meio de VPNs, credenciais compradas ou uso de perfis gerados artificialmente. “Esses sistemas exigem a criação de infraestruturas globais de confiança que hoje não existem, cuja implementação técnica seria extremamente complexa e cuja aplicação legal em escala mundial é duvidosa. Não há garantias de que esses sistemas impeçam menores de acessar conteúdos nocivos ou adultos de ingressar em espaços destinados a crianças”, apontam.
A redução da segurança online e a privacidade também é outro ponto preocupante para o grupo, o que faz com que solicitem a suspensão na implementação dessas tecnologias, até que haja consenso científico sobre benefícios, danos e viabilidade técnica.
“Duas questões fundamentais permanecem sem resposta: a eficácia real da verificação etária e os danos potenciais à segurança e à privacidade. Consideramos perigoso e socialmente inaceitável introduzir um mecanismo de controle de acesso em larga escala sem compreender plenamente suas implicações para a segurança, a privacidade, a igualdade e, em última instância, a autonomia individual e nacional”, afirmam.
Dados sobre acesso precoce à pornografia e suas consequências são alarmantes
O problema que se busca enfrentar com a Lei Felca, no entanto, é real e urgente. A adoção da verificação etária para restringir o acesso de crianças a conteúdos impróprios não é exclusividade do Brasil. A Austrália foi um dos primeiros países a exigir esse tipo de controle para redes sociais e iniciativas semelhantes vêm ganhando força em países como França e Inglaterra, indicando uma tendência regulatória mundial.
O Family Talks, organização que atua na formulação de políticas públicas voltadas à família, participou ativamente do debate no Congresso Nacional em defesa da verificação etária. Estudos citados pela entidade apoiam que a exposição precoce ou frequente de jovens à pornografia está associada a comportamentos sexuais de risco e coercitivos.
Segundo Rodolfo Canônico, diretor-executivo do Family Talks, na França, a idade média do primeiro acesso à pornografia é de 13 anos de idade. Ele também cita um artigo do professor Álvaro Machado de Assis da USP, que aponta que 40% dos jovens entre 11 e 17 anos consomem pornografia, com reflexos no aumento de comportamentos sexuais inadequados. “Existe até uma sensibilidade das empresas em relação a esse problema, mas a autorregulação do mercado não se mostrou suficiente para garantir proteções mínimas às crianças”, afirma Canônico.
Ele defende que a exigência de verificação etária é necessária para combater o problema da pornografia e que leis como a Lei Felca podem ajudar o mercado a encontrar soluções tecnológicas adequadas. “A lei precisa ser mais dura com provedores de serviços para maiores de 18 anos. É especialmente nesses casos que a verificação de idade precisa ser mais rigorosa, inclusive a cada acesso. Porque é nesse contexto em que há uma proporcionalidade entre o risco do conteúdo e o nível de controle exigido”, diz.
Um dos decretos assinados por Lula, o Decreto nº 12.880/2026, já define uma lista de conteúdos, produtos e serviços que serão proibidos para crianças e adolescentes. Entre eles estão: conteúdos pornográficos, serviços de prostituição, jogos de azar e apostas, armas e munições, bebidas alcoólicas, produtos de fumo ou que possam causar dependência, caixas de recompensa (loot boxes), aplicativos de encontros ou relacionamentos de cunho sexual.
A lista, por exemplo, não inclui termos como “desinformação” ou “fake news”, o que gerava temor a possíveis censuras.
Crianças de famílias mais vulneráveis tendem a enfrentar mais riscos na internet
Outro ponto sensível no debate é o papel das famílias. Smartphones, sistemas operacionais e redes sociais já oferecem mecanismos, chamados de controle parental, para que as famílias acompanhem ou limitem o uso feito por seus filhos. Críticos da lei, inclusive os pesquisadores de segurança citados, argumentam que uma solução seria fortalecer esse tipo de ferramenta, oferecendo apoio aos pais.
A Lei Felca exige a padronização da ferramenta de controle parental, exigindo que os sistemas a disponibilizem de forma clara e visível. A legislação inclui como deve ser a configuração-padrão do controle parental, como restringir a comunicação de menores com usuários não autorizados pelos pais e de compartilhamento de geolocalização.
Rodolfo Canônico destaca que essa padronização é necessária. “Normalmente, as ferramentas de acesso parental ficam escondidas nas configurações do celular. É só fazer um teste e abrir aí para ver se você consegue mexer no controle parental. O que a lei faz é melhorar o padrão desse tipo de controle”, destaca.
Ele acrescenta que fatores socioeconômicos ampliam a vulnerabilidade. “Um terço da população brasileira é analfabeta funcional. Essas famílias, em geral as mais pobres, têm menos condições de criar um ambiente digital seguro. A estratégia é estabelecer um padrão mínimo que reduza desigualdades e faça essa proteção chegar a todos”, conclui.
