O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão barra a revisão imediata de penas enquanto a Corte não decide sobre a constitucionalidade da norma, um processo que pode levar anos.
O que é a Lei da Dosimetria e o que ela propõe?
Promulgada pelo Congresso em maio de 2026, a Lei 15.402 permite a revisão de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Ela altera regras de cálculo penal, progressão de regime e concurso de crimes. Na prática, poderia resultar em punições menores ou liberdade para muitos que hoje cumprem sentença pelo ocorrido em Brasília.
Por que o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a lei?
Moraes alegou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela ABI, PSOL e Rede cria um ‘fato processual novo’. Ele entende que, antes de aplicar a lei e possivelmente soltar condenados, é preciso que o plenário do STF defina se a norma é válida. Para ele, aplicar a lei agora poderia gerar decisões irreversíveis que seriam anuladas se a lei cair depois.
Qual o motivo da preocupação com o prazo dessa suspensão?
Especialistas alertam que não existe um prazo obrigatório para que o STF julgue o mérito dessas ações. Como o próprio Moraes é o relator, ele controla o ritmo do processo. Há exemplos no tribunal de liminares que demoraram mais de uma década para serem analisadas definitivamente, o que pode manter a lei sem efeito prático por tempo indeterminado.
Por que juristas apontam uma contradição na decisão do ministro?
No Direito, leis aprovadas têm ‘presunção de constitucionalidade’, ou seja, devem valer até que se prove o contrário. Críticos dizem que Moraes inverteu essa lógica. Além disso, ao não conceder uma liminar geral, mas suspender o efeito em cada caso concreto, ele teria gerado uma contradição: a lei está em vigor no papel, mas não funciona na vida real para quem deveria ser beneficiado.
Qual seria a diferença tecnológica entre ‘dosimetria’ e ‘anistia’?
A dosimetria é o cálculo da pena, uma tarefa que sempre termina nas mãos de um juiz. Ao escolher esse caminho, o Congresso acabou devolvendo o poder de decisão final ao Judiciário. Já a anistia é um perdão total que é prerrogativa exclusiva do parlamento. Se tivessem sido anistiados, os presos sairiam imediatamente, mesmo que houvesse questionamentos judiciais posteriores.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
