O PDL (projeto de decreto legislativo) que derruba uma resolução com diretrizes sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entrou na pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado e pode ser votado nesta terça-feira (2).
Aprovado na Câmara dos Deputados em novembro, o PDL 3/2025 derruba norma do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), de dezembro de 2024, que estabelece um protocolo específico de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida organiza o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça.
A norma, entretanto, virou alvo de parlamentares por agilizar o acesso à interrupção legal da gravidez quando decorrente de estupro, garantindo o direito —já estabelecido por lei— sem atrasos ou constrangimentos.
A medida reconhece o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidas a gravidezes forçadas, destacando os riscos graves à saúde, à vida e à cidadania que essas situações impõem.
Há cerca de três semanas, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher no governo Jair Bolsonaro, pressiona o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para a inclusão do PDL na pauta.
Na última quarta-feira (27), Damares pediu votação extrapauta, rápida, alegando a necessidade de derrubar uma “resolução equivocada”. Ela é a relatora do projeto, ao qual deu parecer favorável. Alcolumbre acenou que colocaria a pauta para votação nesta terça.
A tramitação do projeto, segundo a plataforma do Senado, inicialmente se dará apenas na CDH (Comissão de Direitos Humanos). Se aprovado, deve seguir para o plenário. Como é um tema sensível, o fluxo normal seria que a decisão passasse antes pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Antes de a norma do Conanda ser publicada, a Damares obteve uma liminar suspendendo sua publicação. Dias depois, contudo, a decisão foi derrubada pelo desembargador federal Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que autorizou a publicação da resolução.
O magistrado afirmou, na ocasião, que seria um “equívoco crasso” manter suspensa uma norma que protege crianças vítimas de estupro sob o argumento de proteger o nascituro. “Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico sobre a proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso”, escreveu.
Procurada, a senadora disse que não iria se manifestar.
Um dos principais argumentos dos deputados que aprovaram o PDL e repetido por apoiadores no Senado é o de que o texto do Conanda retira a exigência de um boletim de ocorrência para a realização do aborto de vítimas de violência sexual, o que dificultaria a investigação do crime e a proteção continuada. Outro é que a norma tira o poder dos pais de decidir sobre o atendimento de saúde da criança, incluindo o acesso ou não ao aborto legal.
Em cartilha da campanha Criança Não é Mãe, distribuída aos senadores, as integrantes do movimento explicam que a norma não retira a exigência de boletim de ocorrência, simplesmente porque a lei já não o exigia. “Isso evita atrasos, barreiras institucionais e agravamento do sofrimento da vítima”, diz o texto.
A norma prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e
comunicação sigilosa à autoridade policial.
Nos últimos dias, integrantes do Conanda e de movimentos feministas se organizaram contra o projeto, argumentando que a discussão está pautada em fake news.
“Esse debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral, não por uma discussão sobre a realidade concreta dessas meninas que são vítimas de violência sexual”, diz Délia Martins, presidente do Conanda. Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o órgão é encarregado de formular, fiscalizar e deliberar políticas públicas voltadas para a proteção e garantia dos direitos da infância e da juventude.
A resolução do Conanda também orienta que as crianças sejam ouvidas em ambiente seguro para que, no caso de o agressor fazer parte da família, sejam acionadas outras esferas de cuidado como o Conselho Tutelar, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
“A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização”, diz a presidente do Conanda.
Além disso, entre as ações e orientações estabelecidas pela resolução está o reconhecimento do assédio no ambiente digital e do uso de deepfakes (manipulação de imagem) para fins sexuais como violência sexual online.
O Ministério das Mulheres, o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos já publicaram notas técnicas apontando inconstitucionalidade no projeto e alertando para o impacto negativo que sua aprovação teria sobre crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Em maio de 2026, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher enviou ofício ao presidente do Senado pedindo reunião para discutir os impactos do PDL. O documento foi assinado por mais de uma dezena de entidades, entre elas o Conselho Federal de Psicologia e a Coalizão Negra por Direitos.
