A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal pode aprovar nesta quarta-feira (15) um Projeto de Lei (PL) que pretende criminalizar “a divulgação de informações falsas ou sem comprovação científica sobre eventuais malefícios das vacinas”. O texto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi protocolado na Câmara em 2021 durante início da imunização contra Covid-19 no Brasil, e quer penalizar questionadores com prisão de seis meses a dois anos, e multa.
O projeto ressurge no Senado após repercussão do caso de uma família paranaense multada em mais de meio milhão de reais por não vacinar os filhos contra Covid. A decisão — da Vara da Infância e Juventude de Curitiba — foi publicada no último dia 23 de março e desconsiderou atestado médico que contraindicava a vacina para dois irmãos, hoje com 10 e 12 anos, com diagnóstico de problemas respiratórios.
Ao perceber a tramitação do novo Projeto de Lei na CAS na última quarta-feira (8), a senadora Damares Alves (REPUBLICANOS-DF) denunciou em suas redes sociais a gravidade do projeto.
“Brecha perigosa para criminalizar e prender cidadãos comuns, médicos, pesquisadores, pais e mães”, afirmou a parlamentar, ao apontar que qualquer questionamento ou alerta real sobre possíveis efeitos adversos de imunizantes poderá se tornar crime. “Censura inaceitável!”, disse.
A senadora, que atua como suplente na comissão, pediu “vistas” a fim de suspender temporariamente a discussão e ter alguns dias para analisar detalhadamente o conteúdo proposto para votação. “Ganhei tempo para que possamos debater esse absurdo com a profundidade que o tema exige”, afirmou.
“Não vamos permitir que usem o pretexto do combate à desinformação para calar a sociedade, atropelar o Código Penal e tratar pais de família ou profissionais de saúde como criminosos”, continuou a senadora. O prazo de cinco dias úteis termina nesta quarta-feira (15), quando o tema deve ser votado a partir das 9h.
Com caráter terminativo, o projeto precisa apenas passar pela CAS e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para ser aprovado no Senado. No entanto, ainda pode ir ao plenário se houver pedido de recurso com assinatura de nove parlamentares. Se aprovado, o projeto de lei seguirá para a Câmara dos Deputados.
Essa lei não atinge só a liberdade de expressão, mas também pode inibir o debate científico, o que é mais perigoso ainda porque esse é justamente o motor e a engrenagem da evolução da ciência
André Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão
O que diz o projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO)
O PL 2745/2021 quer acrescentar ao Código Penal o crime de “divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas ou sem comprovação científica sobre as vacinas”. Se o PL for aprovado, se tornará crime questionar vacinas em redes sociais, vídeos, entrevistas ou qualquer meio de comunicação.
Segundo o projeto — protocolodo pelo senador Jorge Kajuru em 2021, quando muitos questionamentos surgiram em relação à vacina contra Covid-19 —, a nova lei é necessária para enfrentar o “movimento antivacina” que teria ganhado força no fim dos anos 1990 após um estudo britânico associar vacinas ao autismo.
“Mesmo desmentida, a informação se espalhou e alimentou desinformação, teorias da conspiração e resistência à imunização, amplificadas inclusive por figuras públicas”, escreveu o parlamentar, ao citar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a hesitação vacinal como uma das principais ameaças à saúde global e que, no Brasil, a queda na cobertura vacinal tem sido associada ao retorno de doenças como o sarampo.
Criminalizar o questionamento pode ferir a liberdade de expressão e o debate científico, alerta jurista
Segundo o advogado constitucionalista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e autor do livro “Censura por toda parte“, o projeto abriria lacunas preocupantes em relação ao debate científico e à divulgação de conteúdo.
“Se eu divulgo informações sobre dados econômicos do Estado Nazista para fazer uma análise, não estou propagando ou propalando o Estado Nazista, mas promovendo um debate importante”, comparou o jurista, ao alertar que a lei proposta permite que até o simples uso de informações sobre vacina seja entendido como “crime”.
O especialista aponta ainda a complexidade de se falar em informações falsas com base em ciência porque o conhecimento científico é mutável. “A ciência se faz, fazendo”, explicou. “O carro da ciência troca o pneu murcho enquanto o carro está andando, então a gente não sabe se o que hoje é tido como verdade científica amanhã será”, continuou.
Marsiglia cita, inclusive, que a eficácia das vacinas têm sido alvo de diversas discussões e que questionamentos são necessários para a existência da própria ciência. “Então, essa lei não atinge só a liberdade de expressão, mas também pode inibir o debate científico, o que é mais perigoso ainda porque esse é justamente o motor e a engrenagem da evolução da ciência.”
Relatório do CAS é favorável à aprovação do projeto
Apesar de problemas envolvendo o projeto de lei, o relatório que deve ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15) é favorável ao texto. O documento foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) e afirma que criminalizar a divulgação de informações falsas sobre vacinas é um instrumento necessário que ajuda a evitar doenças e mortes.
Hoje, negar a vacinação de crianças já pode ser enquadrado como crime com pena que varia de um mês a um ano de prisão, além da multa. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias” e o descumprimento é tratado como infração administrativa sujeita a multa.
Projetos de lei querem retirar a vacina da Covid-19 do PNI
A principal vacina que tem gerado debate nos últimos anos é o imunizante contra a Covid-19, incluído em janeiro de 2024 no Plano Nacional de Imunização (PNI) para crianças de 0 a 5 anos.
No entanto, há propostas em tramitação na Câmara dos Deputados para suspender a norma do Ministério da Saúde que incluiu a vacina no calendário infantil. Entre os projetos em andamento estão o PDL 486/2023, de autoria da deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), e o PDL 31/2024, de deputados como Dr. Frederico (PRD-MG). Esses projetos já avançaram em comissões da Câmara, mas ainda não chegaram ao Plenário para votação.
