Após liberar o cultivo de Cannabis para fins medicinais em fevereiro, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou nesta quarta-feira (13) a produção da planta para exportação, o que era proibido até então.
A liberação inédita, que consta no Diário Oficial da União desta quarta, vem acompanhada de uma flexibilização na prescrição da substância, que agora poderá ser feita com um receituário mais simples.
Com a decisão, produtos de Cannabis com teor de THC (tetrahidrocanabidiol) menor ou igual a 0,2% podem ser prescritos com Receita de Controle Especial, usada para medicamentos sujeitos a controle, mas considerados de menor rigor em relação a entorpecentes e psicotrópicos mais restritos, como as anfetaminas.
As RCEs, como são chamadas, são brancas e em duas vias, das quais uma fica retida na farmácia. Elas são utilizadas na prescrição de antidepressivos e alguns ansiolíticos, por exemplo.
Até então, a prescrição de Cannabis seguia o rito empregado a substâncias que podem causar efeitos psicotrópicos, exigindo receitas dos tipos A e B, respectivamente amarelas e azuis.
As azuis têm validade de 30 dias e são usadas para medicamentos como clonazepam e zolpidem, por exemplo.
Já as amarelas, de controle máximo, ficam retidas com o farmacêutico e são utilizadas para compostos de morfina, fentanil e anfetaminas.
Para os produtos com THC menor ou igual 0,2%, a tarja preta deve sair gradualmente das novas embalagens, cedendo lugar a uma rotulagem de menor restrição. Enquanto isso não acontece, a regra garante que o paciente consiga comprar o produto que ainda tem a tarja preta usando a receita mais simples. A tendência é que a nova rotulagem passe a conter tarja vermelha, refletindo o novo nível de controle.
EXPORTAÇÃO
As novas diretrizes permitem o cultivo da Cannabis sativa para a exportação com fins comerciais.
Para viabilizar a atividade, contudo, as empresas interessadas deverão cultivar variedades com teor THC igual ou inferior a 0,3% e comprovar a demanda internacional mediante contratos ou documentos formais de intenção de compra, venda e distribuição.
O cultivo de plantas com teor de THC superior a 0,3% permanece proibido para fins comerciais e restrito a ambientes experimentais de pesquisa. Segundo a agência, as operações de exportação deverão seguir rigorosos protocolos de fiscalização em portos e aeroportos, enquadrando as variedades de baixo THC nas regras de controle especial de medicamentos.
PRESCRIÇÃO PARA ANIMAIS
Na mesma resolução, a Anvisa também autoriza a médicos veterinários a prescrição de medicamentos e derivados de Cannabis para tratamentos em animais.
Pela regra, os produtos devem possuir autorização sanitária e regularização para venda no país, sob registro do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Os modelos empregados são similares aos remédios humanos, com retenção de receita especial no ato da compra.
Além de ampliar as opções de tratamento para animais, a medida integra o setor veterinário aos padrões de fiscalização aplicados à saúde humana, garantindo que o uso desses produtos ocorra sob estreita vigilância técnica.
