A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de tentar “legislar por decisão judicial” ao derrubar, monocraticamente, a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes, obrigando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a retirar tanto o cargo do magistrado quanto seu salário.
“A Constituição Federal estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado Democrático de Direito”, diz a entidade, em nota divulgada nesta segunda-feira (16).
Na decisão, o ministro ressaltou que a aposentadoria é, pela Constituição Federal, não uma punição, mas um direito, “que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição”.
O caso em questão analisava um julgamento do CNJ a respeito de um juiz de Mangaratiba (RJ). Entre as irregularidades apontadas, destacou-se a ordem para que os servidores anotassem “PM” na capa de processos em que as partes fossem policiais militares. O magistrado também teria atrasado processos sobre reintegração de militares após conceder, por liminar, a volta deles aos cargos.
“A conduta omissiva do magistrado, aliada à reiterada preterição do Ministério Público no contexto de desbloqueio de bens, em demanda com evidente repercussão social e econômica, conduz objetivamente à percepção de que o magistrado estava inclinado a beneficiar o grupo político capitaneado pelo ex-prefeito do município de Mangaratiba (RJ), Evandro Capixaba.”
Capixaba foi condenado a 52 anos de prisão em 2016, acusado de participar de um esquema de desvio de recursos estimado em R$ 10 milhões, por meio de fraude em licitações. A Anamages nega temor de fiscalização ou responsabilização, mas diz não admitir “que se ignore a Constituição e o processo legislativo legal”.
